Critérios para atendimento médico externo de presos com monitoramento eletrônico
Ementa oficial:Altera a Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para atendimento médico externo de pessoa privada de liberdade e prever monitoramento eletrônico obrigatório durante o deslocamento.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Execução Penal para estabelecer critérios mais rigorosos quanto ao atendimento médico externo de presos, exigindo laudo médico, autorização judicial prévia, caracterização de urgência médica e obrigatoriedade de monitoramento eletrônico durante deslocamentos. Afeta diretamente a administração penitenciária, o sistema de saúde prisional e a segurança nos deslocamentos de detentos.
- Exige comprovação por laudo médico oficial da impossibilidade de atendimento na prisão
- Requer autorização judicial prévia e demonstração de risco concreto de morte ao detento
- Obriga monitoramento eletrônico por tornozeleira durante todo deslocamento, atendimento e retorno
- Permite atendimento imediato em casos de extrema urgência, com comunicação ao juiz em até 24 horas
- Estabelece prazo de até 48 horas para instalação do equipamento de monitoramento quando tecnicamente possível
- Mantém escolta policial ou penitenciária obrigatória durante todo o período externo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984.
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