Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia autorização do órgão competente e de intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida autorização pelo órgão competente.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023.
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