Regulamentação do impeachment presidencial
Ementa oficial:Regulamenta o art. 85 da Constituição Federal, definindo os crimes de responsabilidade do Presidente da República e regulando o respectivo processo.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/04/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto regulamenta o processo de impeachment do Presidente da República, definindo 42 tipos de crimes de responsabilidade presidencial (contra a Constituição, a segurança externa, o Legislativo, o Judiciário, direitos fundamentais e probidade administrativa) e detalhando as etapas processuais: admissibilidade na Câmara, formalização de acusação e julgamento no Senado com participação do STF.
- Define 42 crimes de responsabilidade do Presidente da República, distribuídos em 10 categorias (contra a Constituição, soberania, Legislativo, Judiciário, direitos fundamentais, probidade, lei orçamentária, etc.)
- Processo em três fases: representação aberta a qualquer cidadão → admissibilidade na Câmara (maioria dos presentes, precisa de maioria absoluta presente) → acusação e julgamento no Senado (presidido pelo STF)
- Câmara examina apenas aspectos formais e plausibilidade mínima em 10 dias úteis; Senado faz instrução probatória em 30 dias prorrogáveis; condenação exige dois terços do Senado
- Condenação gera perda do mandato e inabilitação por 8 anos para qualquer cargo público federal, estadual, municipal ou distrital
- Renúncia publicada após formalização de acusação não impede processo no Senado quanto à inabilitação; renúncia anterior a isso arquiva o feito
- Presidente acompanha processo pessoalmente ou por procurador, com direito a ampla defesa; não se admitem impedimento ou suspeição de parlamentares
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 195, I, a, e II da Constituição Federal (contribuições sociais)
- CitaCódigo de Processo Penal (aplicação subsidiária)
- Regulamentaart. 85 da Constituição Federal
- RevogaLei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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