Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda e dispensa de carência previdenciária para pessoas acometidas por sequelas da COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder isenção de imposto sobre a renda e dispensar o período de carência para obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade para pessoas acometidas de complicações e sequelas graves decorrentes da Covid-19.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 29/03/2021
- Última votação
- 22/09/2021
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 5 anos
22/09/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/09/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/09/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.100, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Sim: 438; não: 31; total: 469.
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