PL 1100/2026 · Câmara dos Deputados

Autoriza a aquisição e o porte de spray de pimenta e de dispositivos elétricos incapacitantes por mulheres para fins de defesa pessoal.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/03/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Professora Marcivania

PCdoB · AP · Câmara

Ementa

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