Remissão de dívida FIES para médicos do Programa Mais Médicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 20/11/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Em resumo
O projeto autoriza cancelamento das dívidas de médicos formados que se financiaram pelo FIES (programa federal de crédito educativo) caso aceitem trabalhar no Programa Mais Médicos por pelo menos dois anos. O objetivo é atrair médicos brasileiros para regiões carentes após saída de médicos estrangeiros do programa.
- Cancela dívida de FIES para médicos que ingressam no Programa Mais Médicos
- Exige permanência mínima de 2 anos no programa para obter a remissão
- Remissão não gera devolução de valores aos beneficiários (crédito simplesmente anulado)
- Compensação orçamentária pela redução de gastos com contratos internacionais do programa
- Aplica-se a médicos recém-formados que se financiaram pelo FIES
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.260, de 12 de julho de 2001
- CitaPrograma Mais Médicos
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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