Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tratar da circulação de ciclistas
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Esporte e Lazer · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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