Dispõe sobre a transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais nos municípios que dispuserem desta força e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.