Proteção do trabalhador contra a automação
Ementa oficial:Acrescenta o Capítulo V ao Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do trabalhador em face da automação, na forma do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 11/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Fomento ao Trabalho
Em resumo
O projeto regulamenta a proteção do trabalhador contra a automação, conforme previsto na Constituição Federal. Obriga o empregador a avaliar o impacto da automação, comunicar ao sindicato da categoria com detalhes sobre o processo (objetivos, cronograma, medidas de segurança, recursos para capacitação e plano de desligamento voluntário) e abre espaço para negociação coletiva visando mitigar os efeitos sobre os postos de trabalho.
- Empregador deve avaliar impacto da automação e comunicar ao sindicato com antecedência
- Comunicação deve incluir objetivos, cronograma, prioridades setoriais e medidas de segurança do processo
- Empregador deve indicar recursos para capacitação dos trabalhadores em novas tecnologias
- Deve oferecer Plano de Desligamento Voluntário com prioridade para maiores de 60 anos e pessoas com deficiência
- Após comunicação, obriga-se negociação coletiva entre sindicato e empregador para mitigar efeitos da automação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- CitaADO nº 73/DF do Supremo Tribunal Federal
- RegulamentaConstituição Federal, inciso XXVII do art. 7º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Acrescenta o Capítulo V ao Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do trabalhador em face da automação, na forma do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal.
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