Altera a Lei n.º 14.539, de 31 de março de 2023.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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