Consequências trabalhistas e políticas para agressores de mulheres
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas trabalhistas e administrativas de responsabilização de autores de violência contra a mulher, incluindo demissão por justa causa, suspensão de funções de liderança e vedação ao exercício de cargos públicos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 11/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição cria consequências trabalhistas, administrativas e políticas para pessoas condenadas por violência contra a mulher, como demissão por justa causa, perda de cargos públicos, impedimento de liderança nas empresas e proibição temporária de filiação a partidos e participação sindical. Afeta trabalhadores, servidores públicos, líderes empresariais e filiados a partidos condenados por violência doméstica.
- Adiciona justa causa no direito trabalhista: demissão de empregados condenados por violência contra mulher, descumprimento de medidas protetivas ou agressões com repercussão nacional
- Servidores públicos condenados sofrem demissão automática, perda de cargos de confiança e proibição de ocupar liderança por mínimo 10 anos
- Proibição de ocupar funções de liderança/gestão por mínimo 5 anos em empresas públicas e privadas após cumprimento da pena
- Empresas com mais de 50 empregados obrigadas a implementar políticas internas, protocolos de acolhimento a vítimas e campanhas educativas
- Condenados ficam impedidos de se filiar a partidos por mínimo 8 anos e de exercer direção/coordenação partidária
- Condenados vedados de exercer direção em entidades sindicais, federações e confederações por mínimo 8 anos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“o) Agressões à mulheres incontestes que repercutem nacionalmente”
“Art. 8º Pessoas condenadas por crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, ficam impedidas de se filiar a partidos políticos pelo prazo mínimo de 8 (oito) anos”
Conexões com outras leis
- Acrescenta aConsolidação das Leis do Trabalho
- CitaLei Maria da Penha
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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