Aumento de tributação do cigarro para financiar tratamento do tabagismo
Ementa oficial:Eleva a tributação do cigarro pela COFINS, para aumentar a cobertura de ações e serviços de saúde relativos ao tratamento das doenças causadas pelo uso do tabaco, devendo ser implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/11/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto aumenta a tributação do cigarro via COFINS (de 291,69% para 320,86%) e destina 9,09% da arrecadação extra ao Fundo Nacional de Saúde para financiar tratamento de doenças causadas pelo tabaco nos municípios, estados e Distrito Federal.
- Eleva percentual multiplicador da COFINS sobre cigarro de 291,69% para 320,86%
- Destina 9,09% da nova arrecadação ao Fundo Nacional de Saúde para ações de tratamento de doenças relacionadas ao tabaco
- Implementação pelos Municípios, Estados e Distrito Federal conforme diretrizes do art. 2º da Lei nº 8.142/1990
- Vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação
- Alinha-se com obrigações da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da OMS
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
- CitaLei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990
- CitaLei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998
- CitaLei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991
- CitaConvenção-Quadro para o Controle do Tabaco (OMS, 2005)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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