Tipificação do LGBTIcídio como crime autônomo
Ementa oficial:Tipifica o crime de LGBTIcídio, prevê causa de aumento de pena na lesão corporal, nos crimes de ameaça, perseguição e de indução, instigação ou auxílio ao suicídio ou a automutilação, quando presentes motivações discriminatórias relacionadas à orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características sexuais, reais ou presumidas; inclui o LGBTIcídio no rol dos crimes hediondos; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria o crime autônomo de "LGBTIcídio" — homicídio motivado por discriminação relacionada à orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características sexuais — com pena de 20 a 40 anos de reclusão. Também aumenta penas para lesão corporal, ameaça, perseguição e induzimento ao suicídio ou automutilação quando praticados pela mesma motivação discriminatória, e inclui o LGBTIcídio no rol dos crimes hediondos.
- Cria crime novo (art. 121-B do CP): matar por motivação discriminatória ligada à orientação sexual, identidade de gênero, expressão ou características sexuais, com pena de 20 a 40 anos de reclusão
- Define 'motivação discriminatória' como preconceito, aversão, hostilidade ou intenção de inferiorizar, evidenciada por elementos objetivos (seleção deliberada da vítima, manifestações do agente, ameaças, forma de execução)
- Aumenta pena em dobro para crime de ameaça (art. 147) praticado pela mesma motivação discriminatória
- Acrescenta causa de aumento de pena para lesão corporal (art. 129, § 14) e para indução/instigação/auxílio ao suicídio ou automutilação (art. 122, § 3°, inc. III) quando presente a motivação discriminatória
- Inclui LGBTIcídio no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990), art. 1º, inc. XIII
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.994/2024 (feminicídio)→ PL 4266/2023 · Feminicídio autônomo e maior rigor contra crimes de violência de gênero
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.