Dispõe sobre o funcionamento da rede privada de educação durante períodos de calamidade pública e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 26/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Educação · Saúde
Autoria (4)
Ementa
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