Redução de mensalidades escolares particulares durante pandemia
Ementa oficial:Dispõe sobre o funcionamento da rede privada de educação durante períodos de calamidade pública e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Educação · Saúde
Em resumo
O projeto autoriza renegociação (redução de 20% a 30%) das mensalidades de escolas particulares de Educação Básica e Ensino Superior durante o isolamento social da pandemia de Covid-19. Proíbe corte de salários de professores e coordenadores, obriga as instituições a arcarem com despesas de tecnologia para aulas a distância, e prevê fiscalização por órgãos de proteção ao consumidor.
- Autoriza redução de mensalidades entre 20% e 30% para períodos com aulas suspensas ou a distância (meses de isolamento social em 2020-2021)
- Proíbe qualquer redução de salários de professores, coordenadores pedagógicos e psicólogos escolares
- Escolas particulares devem custear despesas de infraestrutura e remunerar professores pelos planejamentos de aulas a distância
- Renegociação deve ser feita entre a escola e comitês de pais/alunos, com base em relatórios detalhados de despesas da instituição
- Órgãos de proteção ao consumidor fiscalizam cumprimento; escolas que ocultarem ou falsificarem dados podem ter registro suspenso ou cancelado
- Lei vigora até o final do ano letivo do término da calamidade pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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