PL 111/2021 · Câmara dos Deputados

Altera o artigo 90 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para aumentar as penas aplicáveis e dá outras providências

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

03/02/2021

Última votação

03/09/2025

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Alexandre Frota

PROS · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.