Regras de notificação e cobrança para pedágio eletrônico Free Flow
Ementa oficial:“Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de sanções no sistema de pedágio eletrônico em fluxo livre (Free Flow), diferenciando a evasão de pedágio do inadimplemento da tarifa, assegurando a prévia notificação do proprietário do veículo e a oferta de meios adequados para pagamento.”
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
Projeto altera o Código de Trânsito para distinguir evasão dolosa de pedágio do simples não pagamento no sistema Free Flow (pedágio eletrônico sem praça física), exigindo que as concessionárias notifiquem previamente o proprietário, ofereçam meios de pagamento acessíveis e respeitem prazos mínimos antes de aplicar multas administrativas.
- Distingue evasão intencional de pedágio do inadimplemento civil de tarifa no sistema Free Flow
- Obriga concessionária a notificar previamente o proprietário com dados claros da rodovia, data, valor, formas de pagamento e prazos
- Estabelece prazo máximo de 90 dias para cobrar a tarifa (contado da passagem) e mínimo de 30 dias para o proprietário pagar
- Multas só cabem após comprovação de notificação regular, decurso do prazo sem pagamento e ausência de defesa ou recurso pendente
- Exige disponibilização de múltiplos meios de pagamento (canais digitais e pontos físicos) para usuários, inclusive não cadastrados
- Vincula a aplicação da lei aos princípios de legalidade, devido processo, boa-fé, proporcionalidade e proteção ao consumidor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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