Proteção de menores contra responsabilidade por dívidas empresariais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a responsabilidade de crianças e adolescentes, menores de 18 (dezoito) anos, por dívidas decorrentes da participação no capital de sociedades empresárias.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 11/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Direito Civil · Direito Empresarial e Econômico · Processo do Trabalho
Em resumo
O projeto limita a responsabilidade patrimonial de menores de 18 anos que participam como sócios de empresas, equiparando-a à de acionistas minoritários em sociedades anônimas (limitada ao capital investido). Também cria controle do Ministério Público sobre registro de sociedades com menores e impede que menores sejam incluídos em ações de desconsideração da personalidade jurídica trabalhista.
- Limita responsabilidade de menores de 18 anos por dívidas civis e trabalhistas ao capital integralizado nas quotas, como acionistas minoritários
- Obriga a Junta Comercial comunicar ao Ministério Público todo registro de sociedade com sócio menor de 18 anos
- Permite contrato social reter parte do lucro do menor para constituir reserva de lucros como garantia de responsabilidade
- Responsabiliza pais, tutores ou representantes legais como sócios plenamente capazes quando todos os sócios da empresa forem incapazes
- Impede que sócio menor incapaz figure no polo passivo de ação de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho
- Responsabilidade plena só passa a valer para dívidas contraídas após atingir maioridade civil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a responsabilidade de crianças e adolescentes, menores de 18 (dezoito) anos, por dívidas decorrentes da participação no capital de sociedades empresárias.
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