Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terroristas e facções criminosas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
Ementa
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