Notificação de recém-nascidos sem registro ao Conselho Tutelar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Saúde
Em resumo
O projeto obriga estabelecimentos de saúde públicos e privados que realizam partos a informar ao Conselho Tutelar os casos de recém-nascidos que recebem alta hospitalar sem certidão de nascimento emitida. O objetivo é reduzir o número de crianças sem registro civil de nascimento no país.
- ["Estabelecimentos de saúde (públicos e privados) que realizam partos ficam obrigados a informar ao Conselho Tutelar quando recém-nascidos recebem alta sem certidão de nascimento
- A obrigação se aplica apenas aos casos de alta hospitalar SEM emissão da certidão de nascimento
- A medida visa reduzir subnotificação registral: em 2022 havia mais de 114 mil crianças de até 5 anos sem registro civil
- Busca complementar a Lei nº 12.662/2012 e ao Provimento CNJ nº 149/2023, que preveem emissão de certidão nos próprios estabelecimentos de saúde
- Lei entra em vigor na data de publicação, sem período de transição"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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