PL 1112/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

19/03/2025

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Saúde

Autoria

Romero Rodrigues

PODE · PB · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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