Benefício social para fixar trabalhador rural formalizado
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Fixação do Trabalhador Rural (PRONAFTRAB), cria benefício social complementar para incentivar a formalização do emprego no campo e combate ao êxodo rural, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 11/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria o PRONAFTRAB (Programa Nacional de Fixação do Trabalhador Rural), que oferece um benefício social complementar mensal para trabalhadores rurais formalizados em propriedades pequenas, a fim de estimular a formalização do emprego no campo e reduzir o êxodo rural. O benefício começará em 50% do salário mínimo no 1º ano, passando para 75% no 2º ano e 100% no 3º ano (condicionado à disponibilidade orçamentária).
- Cria benefício social complementar (BSC-FTR) para trabalhador rural com vínculo formal (CLT) em propriedade de até 70 hectares e renda até 2 salários mínimos
- Benefício escalonado: 50% do salário mínimo no 1º ano, 75% no 2º, e 100% a partir do 3º (se houver disponibilidade orçamentária)
- Não integra salário, não gera contribuição previdenciária, FGTS ou imposto de renda, e não cria vínculo empregatício com a União
- Propriedade rural deve estar registrada no INCRA, regularizada no Cadastro Ambiental Rural e com matrícula ativa no cartório
- Requerimento simplificado com validação automatizada por cruzamento de dados do eSocial, INCRA e outras bases oficiais
- Suspensão se perder vínculo formal, houver inconsistência de dados ou recebimento simultâneo de BPC/seguro-desemprego; cancelamento em caso de fraude
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaCadastro Ambiental Rural (CAR)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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