Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 29/03/2021
- Última votação
- 24/04/2024
- Tema
- Economia
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
24/04/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/04/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.