Identificação obrigatória de publicidade em redes sociais e proteção em categorias sensíveis
Ementa oficial:Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026 (Exercício da Profissão de Multimídia), para dispor sobre a identificação obrigatória de conteúdo publicitário veiculado por profissional multimídia em aplicações de internet, inclusive em perfis em redes sociais, e estabelecer regras específicas para publicidade em temas sensíveis.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição obriga profissionais de multimídia (influenciadores) a identificar claramente quando estão fazendo publicidade em redes sociais e aplicações de internet, especialmente ao promoverem produtos com riscos à saúde ou serviços regulados. Estabelece que quem não tiver qualificação profissional não pode fazer publicidade de medicamentos, serviços financeiros, apostas, produtos de tabaco ou bebidas alcoólicas para menores.
- Toda publicidade em redes sociais e aplicações de internet, mesmo disfarçada de opinião pessoal ou conselho, deve ser claramente identificada desde o início, vedada a dissimulação
- Profissional multimídia responde solidariamente com o anunciante pelo cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor
- Para produtos/serviços de risco (saúde, segurança, patrimônio), influenciador deve informar natureza comercial, identificar fornecedor e listar principais riscos
- Proibição de publicidade de medicamentos, terapias, serviços de saúde, produtos financeiros regulados, apostas, tabaco e bebidas alcoólicas para menores — se o profissional não tiver habilitação compatível
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026 (Exercício da Profissão de Multimídia)→ PL 4816/2023 · Regulamentação da profissão de multimídia
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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