Estatuto do Nascituro e criminalização do aborto
Ementa oficial:Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/12/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria um estatuto legal abrangente para o nascituro (ser humano concebido mas não nascido), garantindo-lhe direitos desde a concepção e alterando o Código Penal para criminalizar aborto, apologia ao aborto e condutas lesivas ao feto. Afeta a interpretação jurídica da personalidade e direitos reprodutivos no Brasil.
- Reconhece nascituro (concebido mas não nascido, inclusive 'in vitro') como sujeito de direitos desde a concepção.
- Aumenta penas do Código Penal: aborto até 3 anos de reclusão; facilitador até 2 anos; apologia ao aborto até 1 ano.
- Classifica aborto como crime hediondo.
- Garante direito do nascituro a SUS, saúde, integridade física e direitos patrimoniais (condicionados ao nascimento com vida).
- Estabelece pena para referências depreciativas ao nascituro (até 6 meses detenção).
- Em casos de estupro, assegura assistência pré-natal e opção de adoção; Estado arca custos se mãe não tiver meios até identificação do pai.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 18 Referir-se ao nascituro com palavras ou expressões manifestamente depreciativas: Pena – Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses e multa.”
“Art. 19 Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do nascituro: Pena – Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraCódigo Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
- CitaConstituição Federal (art. 128 - sobre aborto)
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaLei nº 11.804, de 2008 (alimentos gravídicos)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
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