Regulamenta o instituto da delação premiada
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/12/2018
- Última votação
- 12/06/2024
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Revoga dispositivos legais das Leis nº: 9.807, de 1999; 12.850, de 2013; 7.492, de 1986; 8.137, de 1990; 9.613, de 1998; 11.343, de 2006; 8.072, de 1990 e Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
12/06/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/06/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4372/2016, por ter sido aprovado o REQ 1814/2024 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/06/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4372/2016, por ter sido aprovado o REQ 1814/2024 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.