Compra direta de alimentos de agricultura familiar por presídios
Ementa oficial:Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/02/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O texto altera a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) para permitir que estabelecimentos penais comprem alimentos diretamente de agricultores familiares, sem precisar fazer licitação pública, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado local e os alimentos atendam aos requisitos de qualidade.
- Cria exceção à Lei de Licitações (art. 24, inciso XXXV) permitindo aquisição direta por estabelecimentos penais de gêneros alimentícios da agricultura familiar
- Condiciona a compra a preços compatíveis com o mercado local e observância dos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade
- Exige que os alimentos atendam aos padrões de controle de qualidade estabelecidos pela legislação sanitária e afim
- Dispensa o procedimento licitatório tradicional apenas para essa modalidade de compra
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
- CitaConstituição Federal, art. 37
- CitaLei nº 11.947/2009
- CitaLei nº 12.512/2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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