Proibição de identificação pública de adoção
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para punir a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 11/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes
Em resumo
O projeto proíbe identificar, divulgar ou mencionar publicamente que uma pessoa é filho/a ou pai/mãe adotivo, em qualquer meio (comunicação, redes sociais, imprensa, etc.), salvo com autorização judicial ou consentimento expresso do adotado. Quem desobedecer pagará multa de três a vinte salários de referência, com multa dobrada em caso de reincidência.
- Proíbe identificar, divulgar ou mencionar a condição de adoção em qualquer meio de comunicação (físico, digital, audiovisual).
- Permite divulgação apenas com autorização judicial ou consentimento expresso da pessoa adotada.
- Penalidade: multa de 3 a 20 salários de referência; multa dobrada em reincidência.
- Baseia-se no artigo 227, §6º da Constituição, que veda designações discriminatórias relativas à filiação.
- Entra em vigor após publicação no Diário Oficial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaConstituição Federal, artigo 227, §6º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para punir a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.
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