Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a competência dos Oficiais de Justiça.
- Status
- —
- Apresentada em
- 30/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal
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