Dispõe sobre o direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/05/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394 de 1996.
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