Política de atendimento a jovens egressos de acolhimento
Ementa oficial:Institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes e altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar.
Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
04/05/2022
Última votação
03/12/2025
Tema
Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
Institui uma política de atendimento a jovens que saem de instituições de acolhimento para crianças e adolescentes, criando diretrizes de acompanhamento e inclusão social. O projeto altera a Lei do Serviço Militar e foi analisado pela Comissão de Finanças quanto a impacto orçamentário, recomendando rejeição de dois projetos apensados que impõem custos sem indicar fonte de financiamento.
Cria política específica para jovens desligados de instituições de acolhimento infantil e adolescente
Altera a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) para incorporar regras sobre atendimento desse público
Aprova requisitos para 'repúblicas' (unidades de acolhimento com moradia subsidiada e acompanhamento técnico) já existentes na Resolução CNAS nº 109/2009
Rejeita projetos apensados (PL 3.379/2021 e PL 1.260/2023) que criariam auxílio financeiro sem indicar fonte orçamentária
Suprime dispositivos que imporiam custos diretos (suprimento de fundos para alimentação, encargos sem compensação orçamentária)
Relatora constata que 324 municípios grandes não possuem ainda serviços específicos para egressos de acolhimento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Acolhimento e proteção de egressos de instituições infantisRepúblicas (residências para jovens egressos)Transição para vida independente de adolescentes em situação vulnerávelCompatibilidade financeira e orçamentária de políticas públicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de implementar política de atendimento a egressos de acolhimento (estrutura, acompanhamento técnico, moradia subsidiada) sem indicar explicitamente fonte de custeio nova, embora reconheça que o SUAS já contempla serviço similar em resolução vigente.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964
CitaConstituição Federal, art. 167, § 7º
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
CitaResolução CNAS nº 109, de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - CPI Maus-Tratos · Órgão do Poder Legislativo