PL 1118/2026 · Câmara dos Deputados

Criminaliza promoção de misoginia e omissão institucional em violência contra mulheres

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tipificar a promoção e a difusão organizada de práticas e conteúdos que estimulem ou enalteçam violência contra a mulher e para dispor sobre a omissão institucional injustificada em casos de violência contra a mulher.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/03/2026

Última votação

—

Tema

Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto tipifica a promoção e difusão organizada de conteúdos e práticas que estimulem, legitimem ou enalteçam violência contra mulheres (especialmente em ambientes digitais), criando dois novos crimes no Código Penal. Também pune a omissão institucional injustificada por agentes públicos e profissionais no atendimento a mulheres em situação de violência, e estabelece deveres de canal de denúncia e análise prioritária para provedores de internet.

• ["Cria crime de promoção organizada de conteúdo/prática que estimule, legitime ou enalteça violência contra mulher (pena: 2 a 5 anos de reclusão + multa)."]
• ["Aumenta pena em até 1/2 se conduta for em rede social, coordenada entre múltiplas pessoas/contas, com objetivo de intimidar testemunha/denunciante, dirigida a vítima vulnerável, ou com monetização."]
• ["Aumenta pena em 1/2 se consistir em celebrar, glorificar ou exibir publicamente a violência."]
• ["Tipifica omissão institucional injustificada: agente público ou profissional que retarde/omita providência legal em caso de violência contra mulher (pena: 1 a 3 anos de detenção + multa)."]
• ["Obriga Lei Maria da Penha a prioridade no atendimento, proíbe recusar registro de denúncia, exige protocolos de avaliação de risco e comunicação ao Ministério Público e órgão de correição em caso de omissão."]
• ["Exige que provedores de internet mantenham canal de denúncia, façam análise prioritária de conteúdo violento contra mulher e divulguem relatórios de transparência."]

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Socorro NeriEm exercício

PP · AC · Câmara

Ementa

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