Flexibilização do regime de exploração de petróleo no pré-sal
Ementa oficial:Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/12/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto permite que o governo escolha entre dois regimes (concessão ou partilha) para explorar petróleo e gás no pré-sal, em vez de apenas usar obrigatoriamente o regime de partilha. Também prevê revisão periódica (a cada 5 anos) dos parâmetros de arrecadação do governo, com primeira revisão em até 12 meses.
- Permite ao Executivo escolher regime de concessão ou partilha para exploração no pré-sal, conforme o caso, em vez de obrigatoriamente usar partilha
- Atualiza a definição de 'área do pré-sal' para que seja delimitada por decreto conforme evolução do conhecimento geológico, em vez de estar fixa em um polígono anexado à lei
- Revoga o 'Polígono Pré-Sal' que estava anexado à lei, permitindo maior flexibilidade na delimitação das áreas
- Estabelece revisão obrigatória dos parâmetros de cálculo das participações governamentais a cada 5 anos (máximo), com primeira revisão em até 12 meses
- Novos parâmetros não se aplicam retroativamente a contratos já em vigência, garantindo segurança jurídica
- Decisão sobre regime permanece sob controle do Estado, com participação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e Presidência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
- AlteraLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
- CitaArtigo 177 da Constituição Federal de 1988 (monopólio da União em pesquisa e lavra de hidrocarbonetos)
- RevogaAnexo 'POLÍGONO PRÉ-SAL' da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.