Mudança de partilha para concessão no pré-sal e áreas estratégicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a exploração e a produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de concessão, inclusive em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/12/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto muda o regime de exploração de petróleo e gás natural no pré-sal e áreas estratégicas de "partilha de produção" para "concessão", permitindo que empresas privadas obtenham blocos mediante leilão em vez de compartilharem a produção com a União. A proposta autoriza adaptar contratos de partilha vigentes para concessão, se ambas as partes concordarem.
- Substitui o regime de partilha de produção pelo de concessão em leilões futuros no pré-sal e áreas estratégicas.
- Permite adaptação voluntária de contratos de partilha existentes para concessão, mantendo equilíbrio econômico-financeiro.
- Cria obrigatoriedade de revisar parâmetros de participações governamentais (bônus, royalties, etc.) a cada 5 anos.
- Primeira revisão desses parâmetros deve ocorrer em até 12 meses após publicação da lei.
- Revoga artigo da Lei nº 12.351/2010 que instituiu o regime de partilha.
- Reforça exigências de conteúdo local mínimo em licitações e contratos de concessão.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
- AlteraLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
- RevogaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (art. 3º)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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