PL 112/2021 · Câmara dos Deputados

Alimentação escolar para alunos sem aulas presenciais na pandemia

Ementa oficial:“Estabelece a obrigatoriedade da União, Estados e Municípios fornecerem alimentação, gêneros alimentícios, as famílias dos alunos matriculados em escolas públicas e que não retornarem às aulas presenciais em virtude da pandemia”

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

03/02/2021

Última votação

15/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Em resumo

O projeto obriga União, Estados e Municípios a fornecerem alimentação (em kits) para as famílias dos alunos de escolas públicas que não retornem às aulas presenciais durante a pandemia de Covid-19. Os alimentos devem ser de qualidade nutricional adequada, distribuídos semanalmente quando possível, respeitando hábitos locais e evitando aglomerações.

• Obriga União, Estados e Municípios a fornecer gêneros alimentícios para famílias de alunos de escolas públicas sem aulas presenciais (desde 1º de fevereiro de 2021) por decisão municipal/estadual.
• Usa recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) como fonte de custeio.
• Equipes de nutrição das escolas definem necessidades locais, respeitando hábitos alimentares da região e prioridade a alimentos frescos (frutas, verduras, legumes, hortaliças).
• Kits de alimentação devem seguir padrões nutricionais do PNAE e forma de distribuição deve evitar aglomerações.
• Lei entra em vigor na data de publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaPrograma Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alexandre FrotaInativo

PROS · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/05/2026Aprovado o requerimento nº 2441/2026,dos Srs. Doutor Luizinho e Dr. Zacharias Calil que requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 865/2020, que acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.

Resultado da votação — 15/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 2441/2026,dos Srs. Doutor Luizinho e Dr. Zacharias Calil que requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 865/2020, que acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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