Aumento de penas para fraude em benefícios sociais
Ementa oficial:Dispõe sobre a tipificação do crime de fraude em benefício social custeado com recursos públicos, estabelece sanções penais e administrativas e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição aumenta as penas do crime de estelionato (fraude) quando cometido para obter ou manter indevidamente benefícios sociais financiados com recursos públicos. Cria também obrigações complementares de ressarcimento ao Estado e possibilidade de suspensão temporária de novos benefícios para condenados, protegendo beneficiários dependentes.
- Aumenta pena do estelionato em 1/3 até a metade quando dirigido a benefício social custeado com recursos públicos.
- Causa de aumento adicional (metade até 2/3) se concurso de pessoas, participação criminosa, servidor público envolvido ou prejuízo acima de 20 salários mínimos.
- Condenado fica obrigado a ressarcir integralmente valores recebidos indevidamente ao erário.
- Possibilidade de suspensão de novos benefícios por 1 a 5 anos, sem prejudicar benefícios alimentares de menores, idosos ou pessoas com deficiência não envolvidas.
- Mera inconsistência cadastral ou erro material sem fraude dolosa não configura crime.
- Órgãos gestor de benefícios podem compartilhar dados para combate a fraudes, respeitando Lei de Proteção de Dados Pessoais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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