Flexibilização dos regimes de exploração de petróleo e gás no pré-sal
Ementa oficial:Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/12/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto flexibiliza a legislação de exploração de petróleo e gás no pré-sal, permitindo que o Poder Executivo escolha entre regime de concessão ou partilha caso a caso, em vez de aplicar partilha obrigatória. Também estabelece revisão periódica dos parâmetros de pagamentos à União, sem afetá-los retroativamente.
- Muda conceito de 'área do pré-sal' de polígono fixo para região delimitável dinamicamente pelo Executivo conforme evolução geológica
- Permite ao governo escolher entre regime de concessão ou partilha para cada área, em vez de partilha obrigatória no pré-sal
- Estabelece revisão obrigatória dos parâmetros de cálculos de participações governamentais a cada 5 anos (primeira em até 12 meses)
- Novos parâmetros não se aplicam retroativamente a contratos já em vigência
- Revoga o Anexo 'Polígono Pré-Sal' que definia geograficamente o pré-sal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
- AlteraLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
- CitaConstituição Federal, artigo 177
- CitaConselho Nacional de Política Energética (CNPE)
- RevogaAnexo 'POLÍGONO PRÉ-SAL' da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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