PL 11217/2018 · Câmara dos Deputados

Reconhecimento de fissura labiopalatina e doença renal crônica como deficiência

Ementa oficial:Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

18/12/2018

Última votação

11/08/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto equipara pessoas com fissura labiopalatina, anomalias craniofaciais e doença renal crônica à condição de pessoa com deficiência, desde que realizem avaliação biopsicossocial. Também institui notificação compulsória das malformações craniofaciais aos órgãos de saúde e determina a criação de um cadastro centralizado das pessoas atendidas. A medida visa garantir acesso a direitos, benefícios e políticas de inclusão para esses grupos.

• Equipara fissura labiopalatina, anomalias craniofaciais e doença renal crônica à condição de pessoa com deficiência mediante avaliação biopsicossocial
• A equiparação é condicionada à avaliação multiprofissional e interdisciplinar nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão)
• Institui notificação compulsória de fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais às Secretarias de Saúde, obrigatória em unidades públicas e privadas
• Garante direito a encaminhamento imediato a tratamento especializado e multidisciplinar, incluindo fonoaudiologia, ortodontia e cuidados pós-diagnóstico pré-natal
• Laudo médico-pericial para doença renal crônica em estágio avançado terá validade indeterminada enquanto perdurar a diálise, sem exigência de renovação
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação; despesas correm por conta de dotações orçamentárias próprias do SUS

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPL nº 103/2024
• RegulamentaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Domingos NetoEm exercício

PSD · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/08/2026Aprovado o Parecer.
• 08/04/2026Aprovado o Parecer.
• 05/06/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/06/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários