Reconhecimento de pessoas com fissura labiopalatina como pessoas com deficiência
Ementa oficial:Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/12/2018
- Última votação
- 11/08/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição reconhece pessoas com fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais não totalmente reabilitadas como pessoas com deficiência, garantindo-lhes acesso a políticas públicas, cotas, benefícios assistenciais e atendimento prioritário. Estabelece avaliação biopsicossocial obrigatória, tratamento multidisciplinar na rede de saúde, notificação compulsória dos casos e criação de cadastro único de acompanhamento.
- Pessoas com fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais não reabilitadas ganham status legal de pessoa com deficiência, com todos os direitos associados
- Avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional define quem se qualifica, não apenas diagnóstico clínico isolado
- Direito a tratamento especializado e multidisciplinar na rede de saúde, com acolhimento psicológico para gestantes diagnosticadas
- Notificação compulsória obrigatória em unidades públicas e privadas de saúde para rastreamento centralizado
- Criação de cadastro único com histórico clínico, cirúrgico e de inserção laboral mantido pelo Poder Executivo
- Reconhecimento cessa quando declarada reabilitação total, mas permanece se houver sequelas funcionais permanentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
- CitaPL nº 103/2024
- RegulamentaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
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há 27 dias
11/08/2026
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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/06/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.