PL 11217/2018 · Câmara dos Deputados

Reconhecimento de pessoas com fissura labiopalatina como pessoas com deficiência

Ementa oficial:Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 18/12/2018
Última votação: 08/04/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

A proposição reconhece pessoas com fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais não totalmente reabilitadas como pessoas com deficiência, garantindo-lhes acesso a políticas públicas, cotas, benefícios assistenciais e atendimento prioritário. Estabelece avaliação biopsicossocial obrigatória, tratamento multidisciplinar na rede de saúde, notificação compulsória dos casos e criação de cadastro único de acompanhamento.

Pessoas com fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais não reabilitadas ganham status legal de pessoa com deficiência, com todos os direitos associados
Avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional define quem se qualifica, não apenas diagnóstico clínico isolado
Direito a tratamento especializado e multidisciplinar na rede de saúde, com acolhimento psicológico para gestantes diagnosticadas
Notificação compulsória obrigatória em unidades públicas e privadas de saúde para rastreamento centralizado
Criação de cadastro único com histórico clínico, cirúrgico e de inserção laboral mantido pelo Poder Executivo
Reconhecimento cessa quando declarada reabilitação total, mas permanece se houver sequelas funcionais permanentes

Temas identificados pela OlhoNaLei

Reabilitação e tratamento cirúrgico-fonoaudiológicoNotificação compulsória de malformações congênitasCadastro único de saúde para acompanhamentoAvaliação biopsicossocial de deficiênciaPolíticas públicas de inclusão laboral e educacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
CitaPL nº 103/2024
RegulamentaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.