PL 1122/2024 · Câmara dos Deputados

Simplifica comprovação de trabalho rural para segurados especiais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

08/04/2024

Última votação

15/10/2024

Tema

Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera as regras para comprovação do tempo de trabalho rural do segurado especial (agricultor familiar), permitindo que ele use informações do cadastro governamental (CNIS), autodeclaração ratificada por órgãos públicos, e possa corrigir seus dados cadastrais a qualquer tempo (eliminando o limite de 5 anos). Afeta principalmente agricultores familiares que precisam comprovar direitos previdenciários.

• Permite comprovar tempo de trabalho rural pelo CNIS e por autodeclaração ratificada por órgãos públicos credenciados
• Autoriza retificação cadastral do segurado especial a qualquer tempo (remove limite de 5 anos)
• Revoga restrição que impedia atualização cadastral após 5 anos e suas consequências
• Permite comprovação por autodeclaração para período anterior a janeiro de 2023
• Equipara direitos de correção de dados entre trabalhadores urbanos e rurais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• CitaEmenda Constitucional nº 103, de 2019
• CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
• CitaLei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010
• CitaLei nº 13.846, de 18 de junho de 2019
• CitaDecreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos VerasEm exercício

PT · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/10/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários