PL 1122/2024 · Câmara dos Deputados

Simplifica comprovação de trabalho rural para segurados especiais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Status: Aguardando Análise de Parecer
Apresentada em: 08/04/2024
Última votação: 15/10/2024
Tema: Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera as regras para comprovação do tempo de trabalho rural do segurado especial (agricultor familiar), permitindo que ele use informações do cadastro governamental (CNIS), autodeclaração ratificada por órgãos públicos, e possa corrigir seus dados cadastrais a qualquer tempo (eliminando o limite de 5 anos). Afeta principalmente agricultores familiares que precisam comprovar direitos previdenciários.

Permite comprovar tempo de trabalho rural pelo CNIS e por autodeclaração ratificada por órgãos públicos credenciados
Autoriza retificação cadastral do segurado especial a qualquer tempo (remove limite de 5 anos)
Revoga restrição que impedia atualização cadastral após 5 anos e suas consequências
Permite comprovação por autodeclaração para período anterior a janeiro de 2023
Equipara direitos de correção de dados entre trabalhadores urbanos e rurais

Temas identificados pela OlhoNaLei

agricultura familiarcomprovação de atividade ruralcadastro governamental (CNIS)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.