PL 1123/2025 · Câmara dos Deputados

Aceitar exames privados no SUS

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

19/03/2025

Última votação

15/10/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1123/2025 ↗

Em resumo

Obriga o SUS a aceitar exames realizados em serviços privados de saúde, desde que atendam aos parâmetros de validade, requisitos técnicos e qualidade a serem definidos em regulamento. A mudança busca ampliar as opções de exames diagnósticos disponíveis nas unidades do SUS, reduzindo filas e acelerando o acesso a testes realizados na rede privada.

• Unidades do SUS obrigadas a aceitar exames de laboratórios e clínicas privadas
• Exame deve atender parâmetros de validade, requisitos técnicos e qualidade
• Profissional de saúde ou equipe avalia se o exame é aceitável para o paciente
• Regulamento do SUS definirá padrões técnicos e prazos de validade exigidos
• Lei entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Nikolas FerreiraEm exercício

PL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/10/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo Valadares (PL/SE).
• 15/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.123, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Saúde.
• 08/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-1123/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 15/10/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo Valadares (PL/SE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/10/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.123, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Saúde.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1123/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários