Inclui o parágrafo único ao art. 38 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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