Distância mínima de 2 km nas medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Ementa oficial:Altera o art. 22, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para fixar limite mínimo de distância nas medidas protetivas de urgência
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 11/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto amplia a proteção a mulheres vítimas de violência doméstica ao fixar um limite mínimo de 2 quilômetros de distância que o agressor deve manter da vítima, seus familiares e testemunhas nas medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. O juiz continua podendo aumentar essa distância conforme o caso concreto, mas não pode fixá-la abaixo desse patamar.
- Estabelece limite mínimo de 2 quilômetros de distância entre agressor e vítima nas medidas protetivas de urgência
- Juiz mantém discricionariedade para aumentar a distância conforme circunstâncias do caso concreto
- Aplica-se também aos familiares da vítima e às testemunhas
- Visa reduzir feminicídios e reiterações de violência através de padronização mais protetiva
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaConstituição da República Federativa do Brasil de 1988
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.