Responsabilidade penal de provedores de internet
Ementa oficial:Aborda sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/12/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto cria três crimes para provedores de acesso e conteúdo da internet: deixar de fornecer dados de usuários quando ordenado judicialmente, deixar de remover conteúdo conforme ordem judicial e deixar de denunciar crimes evidentes às autoridades. A pena é multa (de 10 mil a 1 milhão de reais) e publicação da sentença condenatória.
- Criminaliza: recusa de fornecer identificação e logs de usuário conforme ordem judicial para investigação criminal
- Criminaliza: descumprimento de ordem judicial para retirada de conteúdo dentro do prazo fixado
- Criminaliza: omissão de comunicar prontamente crime evidente de usuário à polícia ou Ministério Público
- Pena: multa entre 10 mil e 1 milhão de reais, acrescida de publicação da sentença condenatória em veículos de mídia e edital afixado por 30 dias
- Responsabilidade da empresa não exclui responsabilidade individual de dirigentes, administradores e pessoas naturais envolvidas
- Juiz deve considerar situação econômica do provedor e sua cooperação na investigação ao aplicar a pena
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Citainvestigação criminal, instrução processual penal, ordem judicial
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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