PL 1126/2026 · Câmara dos Deputados

Institui medidas de proteção à saúde e às condições de trabalho de entregadores e motociclistas profissionais que prestam serviços por intermédio de plataformas digitais.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/03/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Autoria

Fábio Teruel

MDB · SP · Câmara

Ementa

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