Proteção da saúde e segurança de entregadores por plataformas digitais
Ementa oficial:Institui medidas de proteção à saúde e às condições de trabalho de entregadores e motociclistas profissionais que prestam serviços por intermédio de plataformas digitais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga plataformas digitais de entrega a implementar medidas de proteção à saúde e segurança de entregadores e motociclistas profissionais, incluindo programas de prevenção de acidentes, disponibilização de espaços de descanso, seguro contra acidentes e canais de comunicação sobre riscos. A lei afeta as plataformas digitais e beneficia os trabalhadores que prestam serviços por essas intermediadoras.
- Plataformas digitais devem promover ou financiar programas de prevenção de acidentes, saúde ocupacional e segurança viária.
- Obrigação de disponibilizar espaços de descanso em locais de grande concentração de demanda (shoppings, centros comerciais, polos logísticos) com área coberta, água potável, sanitários e pontos de recarga de celular.
- Seguro obrigatório e gratuito contra acidentes pessoais durante o período de aceite da entrega até sua finalização, cobrindo despesas médicas, invalidez permanente e morte.
- Plataformas devem fornecer acesso a informações sobre pontos de apoio e canais de comunicação para relato de riscos e acidentes.
- Estabelecimentos comerciais devem franquear acesso a instalações sanitárias e hidratação a entregadores em serviço, independentemente de convênio.
- Vigência de 120 dias após publicação; descumprimento sujeita plataformas a sanções administrativas regulamentadas pelo Executivo.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.