Dispõe a respeito de conteúdos relacionados a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nas programações veiculadas pela EBC - Empresa Brasil de Comunicação.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 20/12/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.652, de 2008.
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