Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de incluir qualificadoras, majorantes e alterar as penas dos delitos de Furto, Roubo e Receptação.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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