Ampliação de direitos das vítimas de cartel e fraudes anticompetitivas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
26/12/2018
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços
A proposição altera a Lei de Defesa da Concorrência para ampliar direitos das vítimas de cartéis e outras infrações econômicas, permitindo ressarcimento em dobro pelos danos sofridos e criando novas regras sobre prescrição e arbitragem obrigatória em certos casos. Beneficia empresas e pessoas que tiveram prejuízos por práticas anticompetitivas.
Vítimas de cartel e infrações à ordem econômica ganham direito a ressarcimento em dobro pelos prejuízos (sem prejuízo de multas administrativas ou penas criminais)
Empresas que assinam acordo de leniência ou termo de cessação de prática respondem apenas por seus próprios danos, não solidariamente pelos danos dos demais coautores
Prescrição de ações por indenização fica suspensa durante processo administrativo no CADE; prazo total é de 5 anos a partir da ciência do ilícito
Termo de compromisso que reconheça participação na conduta obriga arbitragem de controvérsias sobre reparação de danos (quando a vítima solicitar ou concordar)
Decisão final do CADE pode fundamentar tutela de evidência, permitindo ao juiz decidir liminarmente sobre indenizações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Antitrust e defesa da concorrênciaReparação de danos por práticas anticompetitivasPrograma de leniência e acordos de cessaçãoArbitragem obrigatória em controvérsias comerciaisPrescrição de direitos de indenização
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Aécio Neves · Órgão do Poder Legislativo