PL 1128/2022 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

05/05/2022

Última votação

12/08/2025

Tema

Administração Pública

Autoria (21)

Adriana Ventura

NOVO · SP · Câmara

André de Paula

PSD · PE · Câmara

Capitão Alberto Neto

PL · AM · Câmara

Daniel Coelho

CIDADANIA · PE · Câmara

Dr. Leonardo

REPUBLICANOS · MT · Câmara

Dra. Soraya Manato

PTB · ES · Câmara

General Peternelli

UNIÃO · SP · Câmara

Guiga Peixoto

PSC · SP · Câmara

Leda Sadala

PP · AP · Câmara

Lucas Gonzalez

NOVO · MG · Câmara

Marcel van Hattem

NOVO · RS · Câmara

Maria Rosas

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.