PL 1128/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar o § 15 ao art. 73 e vedar a realização de concurso público no ano de eleições municipais

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
19/03/2025
Última votação
Tema
Administração Pública · Política, Partidos e Eleições

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal