Proibição de IA na fundamentação de decisões em crimes sexuais e contra crianças
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para reforçar a garantia de fundamentação das decisões judiciais e estabelecer limites à utilização de sistemas automatizados ou de inteligência artificial em processos que envolvam crimes contra a dignidade sexual ou crimes praticados contra criança ou adolescente.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera o Código de Processo Penal para proibir o uso de sistemas automatizados ou inteligência artificial na fundamentação de decisões judiciais em processos sobre crimes contra a dignidade sexual ou contra crianças e adolescentes. Em outros processos penais, a IA só é vedada se substituir a análise pessoal do magistrado.
- Inclui novo inciso VII no art. 315 do CPP considerando a decisão não fundamentada quando IA substitui análise pessoal do magistrado
- Veda completamente o uso de sistemas automatizados ou IA na elaboração, redação ou complementação da fundamentação em processos de crimes contra dignidade sexual
- Veda completamente o uso de sistemas automatizados ou IA na elaboração, redação ou complementação da fundamentação em processos de crimes contra criança ou adolescente
- Permite uso de IA em atividades auxiliares (organização de informações, pesquisa jurisprudencial, triagem, apoio administrativo)
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- CitaConstituição da República (art. 93, IX; art. 5º, LIV e LV; art. 227)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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