Anistia de multas ambientais e flexibilização de regras para produtor rural
Ementa oficial:Concede anistia dos embargos e sanções administrativas aplicados em razão de supressão de vegetação nativa ocorrida até 25 de maio de 2012 e altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para estabelecer um novo marco temporal para área rural consolidada e dispor sobre pousio, validação do CAR, termo de compromisso e embargos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito Penal e Processual Penal · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição anistia embargos e multas ambientais por desmatamento anterior a maio de 2012 e altera as leis do Código Florestal e de Crimes Ambientais. O projeto busca ampliar o conceito de "área rural consolidada", desburocratizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), permitir maior flexibilidade no pousio de terras e estabelecer prazos para decisão de embargos ambientais. Afeta principalmente produtores rurais e órgãos de fiscalização ambiental.
- Anistia de embargos e sanções administrativas por desmatamento até 25 de maio de 2012, condicionada à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou Termo de Compromisso
- Validação automática do CAR quando elaborado por profissional credenciado com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), sem necessidade de aprovação prévia de órgão ambiental
- Pousio (interrupção temporária de atividade agrícola) sem limite de tempo, permitindo que regeneração natural não descaracterize a área como rural consolidada
- Prazo de 12 meses para órgão ambiental julgar auto de infração com embargo, sob pena de prescrição
- Obrigatoriedade de oferecer Termo de Compromisso antes de aplicar sanções administrativas, privilegiando correção voluntária
- Proibição de embargos genéricos em múltiplos polígonos; embargo limitado à área específica da atividade irregular, com descrição pormenorizada
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)
- AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal)
- CitaDecreto nº 6.514/2008
- CitaDecreto nº 78.300/2012
- CitaLei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica)
- CitaLei Complementar nº 140/2010
- CitaDecreto nº 12.189/2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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