Atendimento psicológico voluntário com incentivo fiscal
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Atendimento Psicológico Voluntário a profissionais de serviços essenciais e estabelece incentivo fiscal no imposto sobre a renda para profissionais de psicologia participantes.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 12/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto cria uma política nacional para ampliar acesso a atendimento psicológico voluntário aos profissionais de segurança, educação e saúde, realizado por psicólogos voluntários. Como incentivo, os psicólogos participantes podem deduzir do imposto de renda o valor correspondente às horas de atendimento realizadas, dentro de limites estabelecidos pelo Executivo.
- Cria programa de atendimento psicológico voluntário para policiais, professores da rede pública e profissionais de saúde
- Psicólogos voluntários podem deduzir do imposto de renda valores referentes aos atendimentos realizados
- Dedução limitada aos limites de incentivos fiscais sociais previstos em lei tributária federal
- Exige registro eletrônico dos atendimentos para certificação e controle
- Sujeita-se à Lei de Responsabilidade Fiscal com limite global anual de benefício fiscal definido pelo Executivo
- Regulamentação pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 101/2000
- CitaLei de Diretrizes Orçamentárias
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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